HC 601251 - DECISAO

HC 601251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou que o paciente integra o grupo excepcional de vulnerabilidade à COVID-19, tampouco que haja impossibilidade de receber atendimento médico no estabelecimento prisional ou existência de casos de COVID-19 na unidade; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em regime fechado.

Parties
Paciente: Paulo Rogério dos Santos; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Paulo Rogério dos Santos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contágio pela COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para substituição da custódia por prisão domiciliar em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou que o paciente integra o grupo excepcional de vulnerabilidade à COVID-19, tampouco que haja impossibilidade de receber atendimento médico no estabelecimento prisional ou existência de casos de COVID-19 na unidade; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 e pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar em regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.