HC 635343 - ACORDAO

HC 635343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação é de execução de pena (prisão-pena) e não de prisão preventiva; não há previsão no Código de Processo Penal para substituição por prisão domiciliar em casos de condenação definitiva nas mesmas condições do art. 318 (constrição cautelar), e o art. 117 da LEP se aplica ao regime aberto, não sendo o caso da sentenciada.

Parties
Agravante/paciente: JULIANA MARA SILENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Art. 318 a Do CPP, Progressão De Regime, Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Art. 318 a Do CPP Progressão De Regime Lei De Execuções Penais

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Parties

JULIANA MARA SILENCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318-A do CPP a condenadas em prisão-pena (condenação definitiva)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar para sentenciadas mães de filhos até 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da LEP e distinção entre prisão cautelar e prisão-pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação é de execução de pena (prisão-pena) e não de prisão preventiva; não há previsão no Código de Processo Penal para substituição por prisão domiciliar em casos de condenação definitiva nas mesmas condições do art. 318 (constrição cautelar), e o art. 117 da LEP se aplica ao regime aberto, não sendo o caso da sentenciada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental