HC 598770 - DECISAO

HC 598770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra o grupo de risco nem de que o tratamento adequado não está sendo prestado no estabelecimento prisional, não estando demonstrado o constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Marlene Neves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiçade São Paulo (HC n. 2068834-26.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Fechado, Grupo De Risco
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Fechado Grupo De Risco

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Parties

Marlene Neves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiçade São Paulo (HC n. 2068834-26.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o risco da Covid-19 e a Recomendação CNJ n. 62/2020 autorizam a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos probatórios para concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação
  3. 3 Se há impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra o grupo de risco nem de que o tratamento adequado não está sendo prestado no estabelecimento prisional, não estando demonstrado o constrangimento ilegal nem preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.