HC 598244 - DECISAO

HC 598244 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é não vinculante e o paciente não comprovou os requisitos necessários para a prisão domiciliar (pertencer a grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real maior no estabelecimento); além disso, o paciente tem 36 anos, cumpre regime semiaberto e não há nos autos prova de comprometimento de saúde ou de in capacidade da unidade prisional de prestar atendimento adequado.

Parties
Paciente: Rodrigo Rocha Ferraz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Direitos Humanos Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Rodrigo Rocha Ferraz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de risco sanitário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é não vinculante e o paciente não comprovou os requisitos necessários para a prisão domiciliar (pertencer a grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real maior no estabelecimento); além disso, o paciente tem 36 anos, cumpre regime semiaberto e não há nos autos prova de comprometimento de saúde ou de in capacidade da unidade prisional de prestar atendimento adequado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.