HC 595938 - DECISAO

HC 595938 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise demonstra ausência de constrangimento ilegal, pois relatório médico indica controle da asma, o paciente é relativamente jovem, as medidas recomendadas pelo CNJ e pelas autoridades locais foram adotadas, e a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: DOUGLAS COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ Nº 62/2020, ADPF 347/df, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Comorbidades Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

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Parties

DOUGLAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por comorbidades durante a pandemia COVID-19
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; subsidiariamente, a análise demonstra ausência de constrangimento ilegal, pois relatório médico indica controle da asma, o paciente é relativamente jovem, as medidas recomendadas pelo CNJ e pelas autoridades locais foram adotadas, e a concessão da prisão domiciliar demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se