RHC 131168 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve demonstração, nos autos, de constrangimento ilegal ou de risco efetivo à saúde do apenado que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; a instância de origem comprovou a existência de atendimento médico e medidas de prevenção na unidade prisional, e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fática e prova que não é admissível na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ARISTOTELES CARLOS DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame De Matéria Fática, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Comorbidades Recomendação CNJ 62/2020 Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

ARISTOTELES CARLOS DE BRITO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve demonstração, nos autos, de constrangimento ilegal ou de risco efetivo à saúde do apenado que justificasse prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; a instância de origem comprovou a existência de atendimento médico e medidas de prevenção na unidade prisional, e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fática e prova que não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.