HC 601535 - DECISAO

HC 601535 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja apreciação implicaria reexame da matéria fático-probatória; quanto ao mérito da prisão domiciliar, a corte de origem decidiu corretamente que o art. 117 da LEP não se aplica ao caso (o paciente está em regime semiaberto), não foi comprovada situação de vulnerabilidade excepcional nem fragilidade de saúde nos autos, e a concessão da medida por motivo de pandemia exige análise individual pelo juiz de primeiro grau; a questão da detração não foi objeto de decisão na instância ordinária, impedindo pronunciamento nesta Corte.

Parties
Paciente: SEVERINO FLORES DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Detração Penal, Pandemia COVID 19, Art. 117 LEP, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Detração Penal Pandemia COVID 19 Art. 117 LEP Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

SEVERINO FLORES DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja apreciação implicaria reexame da matéria fático-probatória; quanto ao mérito da prisão domiciliar, a corte de origem decidiu corretamente que o art. 117 da LEP não se aplica ao caso (o paciente está em regime semiaberto), não foi comprovada situação de vulnerabilidade excepcional nem fragilidade de saúde nos autos, e a concessão da medida por motivo de pandemia exige análise individual pelo juiz de primeiro grau; a questão da detração não foi objeto de decisão na instância ordinária, impedindo pronunciamento nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se