HC 606020 - DECISAO

HC 606020 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, apesar de portador de hepatite C, apresenta quadro de saúde estável segundo o relatório médico, não se comprovou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem a sua inserção na excepcionalidade prevista pelas decisões e pela Recomendação CNJ n. 62/2020; portanto, não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Adilson Malagoli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Hepatite C, Condições Do Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +4 more

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Parties

Adilson Malagoli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, apesar de portador de hepatite C, apresenta quadro de saúde estável segundo o relatório médico, não se comprovou a impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem a sua inserção na excepcionalidade prevista pelas decisões e pela Recomendação CNJ n. 62/2020; portanto, não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar.