HC 595827 - DECISAO

HC 595827 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, não foi demonstrada documentalmente a tuberculose ou risco concreto no estabelecimento prisional, o paciente cumpre longa pena por crimes graves, e as recomendações do CNJ não autorizam soltura automática, sendo proibido o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VAGNER MORAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 E Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Art.157 CP, Art.33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso COVID 19 E Comorbidades +4 more

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Parties

VAGNER MORAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e suposta tuberculose do paciente
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Obrigatoriedade de prova concreta da comorbidade e do risco no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, não foi demonstrada documentalmente a tuberculose ou risco concreto no estabelecimento prisional, o paciente cumpre longa pena por crimes graves, e as recomendações do CNJ não autorizam soltura automática, sendo proibido o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido