HC 593711 - DECISAO

HC 593711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial do STF e STJ, e em qualquer hipótese afastar pretensão que exigiria reexame de matéria fática (ausência de demonstração de vulnerabilidade e de falta de assistência no estabelecimento prisional), sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ instrumento de orientação que exige análise caso a caso pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: ARI DAMITIS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática

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Parties

ARI DAMITIS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por orientação jurisprudencial do STF e STJ, e em qualquer hipótese afastar pretensão que exigiria reexame de matéria fática (ausência de demonstração de vulnerabilidade e de falta de assistência no estabelecimento prisional), sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ instrumento de orientação que exige análise caso a caso pelo juízo de execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.