HC 595630 - DECISAO

HC 595630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 599.698/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 599.698/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 599.698/SP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.