HC 634127 - DECISAO

HC 634127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário inadequado; examinando-se a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias de origem avaliaram o caso concretamente e fundamentadamente, concluiu-se pela ausência dos requisitos para prisão domiciliar (idade do paciente, ausência de doença grave comprovada, inexistência de proposta de emprego e adoção de medidas sanitárias que justificaram a suspensão do trabalho externo), e a modificação da decisão demandaria revolvimento fático-probatório impedido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN MARTENDAL DE PINHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Pandemia/covid 19, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Pandemia/covid 19 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JEAN MARTENDAL DE PINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  3. 3 suspensão de benefícios da execução penal em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário inadequado; examinando-se a insurgência, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias de origem avaliaram o caso concretamente e fundamentadamente, concluiu-se pela ausência dos requisitos para prisão domiciliar (idade do paciente, ausência de doença grave comprovada, inexistência de proposta de emprego e adoção de medidas sanitárias que justificaram a suspensão do trabalho externo), e a modificação da decisão demandaria revolvimento fático-probatório impedido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.