HC 649717 - DECISAO

HC 649717 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a concessão de prisão domiciliar pela inexistência de vaga requer prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no REsp 1710674/MG, e a verificação da inadequação ou superlotação da unidade prisional demanda instrução fático-probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: EVERTON BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Do Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg (tema 993)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Do Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de inclusão no programa de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a concessão de prisão domiciliar pela inexistência de vaga requer prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no REsp 1710674/MG, e a verificação da inadequação ou superlotação da unidade prisional demanda instrução fático-probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.