HC 595842 - DECISAO

HC 595842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido já foi apreciado no Habeas Corpus n. 585.956/SP, caracterizando reiteração de pedidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Reiteração De Pedidos Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus que impede conhecimento do novo pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido já foi apreciado no Habeas Corpus n. 585.956/SP, caracterizando reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.