HC 640091 - DECISAO

HC 640091 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não havendo, de plano, prova de ilegalidade flagrante passível de sanção de ofício; no mérito, o paciente não demonstrou que integra grupo de vulneráveis nos termos exigidos, tampouco a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, havendo nos autos documentos que indicam atendimento e medicação adequados, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: DONIZETE CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Saúde Do Preso, Regime Fechado, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 Saúde Do Preso +3 more

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Parties

DONIZETE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia e da Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 Possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não havendo, de plano, prova de ilegalidade flagrante passível de sanção de ofício; no mérito, o paciente não demonstrou que integra grupo de vulneráveis nos termos exigidos, tampouco a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, havendo nos autos documentos que indicam atendimento e medicação adequados, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se