HC 618307 - DECISAO

HC 618307 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: o laudo médico da unidade prisional atesta que o paciente recebe tratamento adequado e não há comprovação de disseminação do vírus ou de risco epidemiológico superior no estabelecimento que justifique a adoção de medida excepcional de prisão domiciliar; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, sendo necessária demonstração concreta de risco e incapacidade de assistência no presídio.

Parties
Paciente: REGINALDO CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental Criminal n. 2096224-68.2020.8.26.0000/50000); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Súmula 691 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Assistência À Saúde No Sistema Prisional Súmula 691 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental Criminal n. 2096224-68.2020.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 existência de risco epidemiológico no estabelecimento prisional
  3. 3 suficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: o laudo médico da unidade prisional atesta que o paciente recebe tratamento adequado e não há comprovação de disseminação do vírus ou de risco epidemiológico superior no estabelecimento que justifique a adoção de medida excepcional de prisão domiciliar; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, sendo necessária demonstração concreta de risco e incapacidade de assistência no presídio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.