HC 649793 - DECISAO

HC 649793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e por tratar-se de matéria que demanda reexame fático-probatório não apreciada no acórdão a quo; não foi demonstrada situação de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco concreto de contágio que justificasse, excepcionalmente, a prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA SOARES; Agravante: Ministério Público Estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Vagas Prisionais, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Vagas Prisionais +1 more

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Parties

DIEGO COSTA SOARES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 necessidade de demonstração de vínculo do apenado ao grupo de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado e por tratar-se de matéria que demanda reexame fático-probatório não apreciada no acórdão a quo; não foi demonstrada situação de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco concreto de contágio que justificasse, excepcionalmente, a prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se