HC 605367 - ACORDAO

HC 605367 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (roubos e extorsão), a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê a medida para regimes aberto e semiaberto, não ficou comprovada situação de especial vulnerabilidade nem existência de surto na unidade prisional, e foram adotadas medidas administrativas para prevenção do contágio.

Parties
Paciente: ISAAC NAZÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Regime Fechado, Periculosidade
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Regime Fechado Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC NAZÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a preso em regime fechado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Avaliação da periculosidade e da gravidade dos crimes na concessão de benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (roubos e extorsão), a Recomendação n.62/2020 do CNJ prevê a medida para regimes aberto e semiaberto, não ficou comprovada situação de especial vulnerabilidade nem existência de surto na unidade prisional, e foram adotadas medidas administrativas para prevenção do contágio.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.