HC 640088 - DECISAO

HC 640088 - DECISAO

Negado o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: não há prova de risco concreto de agravamento da saúde do paciente em caso de nova contaminação, a unidade prisional tem capacidade para tratamento, o paciente já se curou da covid-19 e o crime imputado é de natureza violenta, de modo que a concessão de prisão domiciliar ou antecipação de regime não se impõe.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Medidas Relativas À Covid 19 No Sistema Prisional, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Saída Temporária Progressão De Regime Medidas Relativas À Covid 19 No Sistema Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Defensoria Pública

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação pela covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 antecipação de regime (progressão)

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: não há prova de risco concreto de agravamento da saúde do paciente em caso de nova contaminação, a unidade prisional tem capacidade para tratamento, o paciente já se curou da covid-19 e o crime imputado é de natureza violenta, de modo que a concessão de prisão domiciliar ou antecipação de regime não se impõe.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.