HC 649901 - DECISAO

HC 649901 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de HC anterior (n. 649.560/SP), pois se dirige contra a mesma decisão que indeferira pedido liminar no HC n. 5003018-84.2021.4.03.0000, com idêntico pedido e mesmo beneficiário, aplicação do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Moisés Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conflito Negativo De Competência, Reiteração De Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Covid 19, AIDS
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Parties

Moisés Alves Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conflito negativo de competência para execução da pena entre Juízes da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Marília - SJ/SP
  2. 2 pedido de cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente (AIDS) e risco pela pandemia da Covid-19
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de HC anterior (n. 649.560/SP), pois se dirige contra a mesma decisão que indeferira pedido liminar no HC n. 5003018-84.2021.4.03.0000, com idêntico pedido e mesmo beneficiário, aplicação do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.