HC 599820 - DECISAO

HC 599820 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de comprovação inequívoca e recente de doença grave que colocasse o paciente em risco pela COVID-19, pela existência de medidas de contingência e assistência à saúde no sistema prisional previstas na LEP, pelo fato de o paciente cumprir alta pena por roubo majorado, e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder à profunda análise fático-probatória necessária à concessão de prisão domiciliar; o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento/denegação.

Parties
Paciente: DIEGO DALMO ATAIDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Execução Penal, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Comorbidades (hipertensão)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Progressão De Regime Execução Penal COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

DIEGO DALMO ATAIDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar fundado na pandemia de COVID-19
  2. 2 prova da existência e gravidade de comorbidade (hipertensão) do custodiado
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para revisar decisão de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de comprovação inequívoca e recente de doença grave que colocasse o paciente em risco pela COVID-19, pela existência de medidas de contingência e assistência à saúde no sistema prisional previstas na LEP, pelo fato de o paciente cumprir alta pena por roubo majorado, e por ser inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder à profunda análise fático-probatória necessária à concessão de prisão domiciliar; o Ministério Público Federal também opinou pelo não conhecimento/denegação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.