HC 625612 - DECISAO

HC 625612 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o relatório médico e as informações do juízo demonstraram que o paciente, embora portador de hipertensão e com 28 anos, encontra-se em bom estado de saúde e recebe atendimento médico e cuidados adequados na unidade prisional, não havendo comprovação de debilidade acentuada nem de impossibilidade de assistência no cárcere; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática, e não se configuraram as hipóteses excepcionais para aplicação analógica do art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: Flavio Eugenio Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Flavio Eugenio Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão Preto/SP - DEECRIM 6ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação analógica do art. 117 da Lei de Execução Penal a presos em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o relatório médico e as informações do juízo demonstraram que o paciente, embora portador de hipertensão e com 28 anos, encontra-se em bom estado de saúde e recebe atendimento médico e cuidados adequados na unidade prisional, não havendo comprovação de debilidade acentuada nem de impossibilidade de assistência no cárcere; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe liberação automática, e não se configuraram as hipóteses excepcionais para aplicação analógica do art. 117 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.