HC 602953 - DECISAO

HC 602953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve demonstração de que a presença exclusiva da paciente era imprescindível aos cuidados da filha menor, e a mera alegação de vulnerabilidade da criança ou condições de saúde da avó paterna, sem prova, não autoriza a concessão da prisão domiciliar; ademais, as orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ exigem avaliação individualizada e não impõem liberação automática, e o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: JULIANA BORGES CALDEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Imprescindibilidade De Cuidados De Filho Menor
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Recomendação 62/2020 Do CNJ Covid 19 Imprescindibilidade De Cuidados De Filho Menor

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Parties

JULIANA BORGES CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a reeducanda em cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados de filho menor
  3. 3 Aplicabilidade das orientações da Recomendação/Resolução n.º 62/2020 do CNJ em face da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve demonstração de que a presença exclusiva da paciente era imprescindível aos cuidados da filha menor, e a mera alegação de vulnerabilidade da criança ou condições de saúde da avó paterna, sem prova, não autoriza a concessão da prisão domiciliar; ademais, as orientações da Recomendação n. 62/2020 do CNJ exigem avaliação individualizada e não impõem liberação automática, e o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.