HC 613498 - DECISAO

HC 613498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19, não demonstrou incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento médico necessário e não ficou comprovado que o risco de contaminação no presídio seja maior do que no meio social; além disso, o paciente é jovem e cumpriu apenas cerca de 13% da pena, não preenchendo os requisitos para a concessão excepcional de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Kaua Jardim de Mello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Bagé/RS; Recorrente Na Origem: Ministério Público; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Regime Semiaberto, Superlotação Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Regime Semiaberto Superlotação Prisional

Case Brief

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Parties

Kaua Jardim de Mello

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de Bagé/RS

Juízo De Origem

Ministério Público

Recorrente Na Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar a preso em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para Covid-19, não demonstrou incapacidade do estabelecimento prisional de fornecer tratamento médico necessário e não ficou comprovado que o risco de contaminação no presídio seja maior do que no meio social; além disso, o paciente é jovem e cumpriu apenas cerca de 13% da pena, não preenchendo os requisitos para a concessão excepcional de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.