HC 615353 - DECISAO

HC 615353 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque não se demonstrou que a paciente integra grupo de risco ou que a unidade prisional em que está possui disseminação do novo coronavírus ou condições piores que o exterior; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e deve ser ponderada conforme o contexto local; além disso, a Recomendação n.78/2020 impede a concessão das medidas previstas a condenados por crimes hediondos ou equiparados; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: STEFANI FERNANDA ROSANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020, Súmula N. 691 Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 +3 more

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Parties

STEFANI FERNANDA ROSANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 verificação da existência de constrangimento ilegal
  3. 3 competência e cabimento do habeas corpus como via adequada

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque não se demonstrou que a paciente integra grupo de risco ou que a unidade prisional em que está possui disseminação do novo coronavírus ou condições piores que o exterior; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática e deve ser ponderada conforme o contexto local; além disso, a Recomendação n.78/2020 impede a concessão das medidas previstas a condenados por crimes hediondos ou equiparados; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.