HC 634283 - DECISAO

HC 634283 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, após análise individualizada, não houve demonstração de excepcionalidade: não há prova de que o paciente esteja sofrendo efeitos da pandemia no estabelecimento, o juízo singular informou que o apenado está em situação normal de saúde e laborando, não se comprovou impossibilidade de tratamento no presídio nem risco real maior no estabelecimento, e o paciente cumpre pena por homicídio qualificado, de modo que não estão preenchidos concomitantemente os requisitos para substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIO ALVES BURGDURFF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Agravante Que Interpôs Agravo Em Execução Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO ALVES BURGDURFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Parte Agravante Que Interpôs Agravo Em Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar fundada na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar (impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; risco real do estabelecimento)
  3. 3 análise individualizada das condições de encarceramento em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, após análise individualizada, não houve demonstração de excepcionalidade: não há prova de que o paciente esteja sofrendo efeitos da pandemia no estabelecimento, o juízo singular informou que o apenado está em situação normal de saúde e laborando, não se comprovou impossibilidade de tratamento no presídio nem risco real maior no estabelecimento, e o paciente cumpre pena por homicídio qualificado, de modo que não estão preenchidos concomitantemente os requisitos para substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.