HC 620261 - DECISAO

HC 620261 - DECISAO

Constatada a superveniente concessão de progressão ao regime aberto e a determinação de cumprimento da pena na residência da paciente (prisão albergue domiciliar) pelo Juízo das Execuções Penais, o pedido formulado no habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA DENTELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisor De Execução Penal: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto Covid 19

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Parties

ELAINE CRISTINA DENTELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Penais

Decisor De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e estado de saúde da paciente
  2. 2 eficácia superveniente de decisão de execução penal que determina cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus diante de mudança superveniente na situação processual

Ratio Decidendi

Constatada a superveniente concessão de progressão ao regime aberto e a determinação de cumprimento da pena na residência da paciente (prisão albergue domiciliar) pelo Juízo das Execuções Penais, o pedido formulado no habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.