HC 612860 - DECISAO

HC 612860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca, por meio de exames ou laudos médicos, de que o paciente, embora portador de HIV, integra o grupo de risco de forma que a permanência em regime fechado agravaria sua saúde, tampouco demonstrado que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o art. 117 da LEP tem aplicação ordinária ao regime aberto, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da custódia, exigindo análise casuística.

Parties
Paciente: Gilmar Conceição de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Grupo De Risco (hiv)
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Gilmar Conceição de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Efeito da condição de portador de HIV na concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a presos em regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca, por meio de exames ou laudos médicos, de que o paciente, embora portador de HIV, integra o grupo de risco de forma que a permanência em regime fechado agravaria sua saúde, tampouco demonstrado que o tratamento necessário não possa ser prestado no estabelecimento prisional; além disso, o art. 117 da LEP tem aplicação ordinária ao regime aberto, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da custódia, exigindo análise casuística.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.