HC 635461 - DECISAO

HC 635461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no disposto do art. 5º, III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente que cumpre pena elevada (mais de 20 anos) em regime fechado por crimes graves (roubos, tráfico de drogas, corrupção de menores); ademais, não há comprovação de comprometimento de saúde, havendo informação de que recebe tratamento adequado e está em bom estado geral; o Ministério Público Federal também opinou pela denegação.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARQUEZ SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco (hiv/aids), Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Grupo De Risco (hiv/aids) Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MARQUEZ SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída de comprometimento de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no disposto do art. 5º, III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, não abrangendo o paciente que cumpre pena elevada (mais de 20 anos) em regime fechado por crimes graves (roubos, tráfico de drogas, corrupção de menores); ademais, não há comprovação de comprometimento de saúde, havendo informação de que recebe tratamento adequado e está em bom estado geral; o Ministério Público Federal também opinou pela denegação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.