HC 630390 - DECISAO

HC 630390 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto e não preenche os requisitos do art.117 da LEP aplicáveis ao regime aberto; não há comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de prestar o tratamento médico necessário; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e exige análise das condições locais, sendo aplicável a exceção prevista em precedentes apenas quando houver doença grave e incapacidade de tratamento no presídio.

Parties
Paciente: Mauricio de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Saúde Do Preso, Regime Semiaberto, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Saúde Do Preso +2 more

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Parties

Mauricio de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei n.7.210/1984 (LEP) a presos em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto e não preenche os requisitos do art.117 da LEP aplicáveis ao regime aberto; não há comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de prestar o tratamento médico necessário; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e exige análise das condições locais, sendo aplicável a exceção prevista em precedentes apenas quando houver doença grave e incapacidade de tratamento no presídio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.