HC 649372 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; a decisão de origem está suficientemente fundamentada ao considerar o pedido satisfativo e a inexistência de evidências de que o estabelecimento prisional não possa tratar as comorbidades da paciente, fato corroborado pelo relatório de saúde de 26/02/2021 que a descreve em bom estado geral.
- Parties
- Paciente: MARIA INÊS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Comorbidades
Case Brief
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Parties
MARIA INÊS RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (aplicação da Súmula n. 691/STF)
- 2 concessão de prisão domiciliar por idade e comorbidades
- 3 fundamentação suficiente da decisão denegatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF; a decisão de origem está suficientemente fundamentada ao considerar o pedido satisfativo e a inexistência de evidências de que o estabelecimento prisional não possa tratar as comorbidades da paciente, fato corroborado pelo relatório de saúde de 26/02/2021 que a descreve em bom estado geral.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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