HC 649392 - DECISAO

HC 649392 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 649392/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, fundamento reforçado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Tuberculose, Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso De Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Tuberculose Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso De Agravo Em Execução

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por negativa de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação por Covid-19 em paciente portador de tuberculose
  2. 2 reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes e causa de pedir) como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 649392/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede seu conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões, fundamento reforçado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.