HC 647078 - DECISAO

HC 647078 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada, nos autos, a existência de doença grave nos termos do art. 117, II, da LEP, faltando relatório médico conclusivo sobre a biópsia solicitada, além da possibilidade de realização do exame em clínica ou hospital particular mediante agendamento pela família, o que não foi demonstrado, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal Art. 117, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Lei De Execução Penal Art. 117 COVID 19

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 requisitos do art. 117, II, da Lei de Execução Penal
  3. 3 realização de exames médicos particulares por preso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovada, nos autos, a existência de doença grave nos termos do art. 117, II, da LEP, faltando relatório médico conclusivo sobre a biópsia solicitada, além da possibilidade de realização do exame em clínica ou hospital particular mediante agendamento pela família, o que não foi demonstrado, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.