HC 635922 - DECISAO

HC 635922 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem analisou a condição pessoal do paciente e a situação sanitária da unidade prisional, constatando ausência de prova inequívoca e recente de incapacidade do estabelecimento em prover tratamento; o laudo médico indica boa saúde; o paciente cumpre pena elevada por crimes graves (estupro e furto); e a Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo necessário ponderar a preservação da segurança pública.

Parties
Paciente: CIPRIANO ALEJANDRO BONIFAZ ADAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2283563-73.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19 E Unidades Prisionais, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 E Unidades Prisionais Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

CIPRIANO ALEJANDRO BONIFAZ ADAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2283563-73.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 condição de saúde do preso e possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem analisou a condição pessoal do paciente e a situação sanitária da unidade prisional, constatando ausência de prova inequívoca e recente de incapacidade do estabelecimento em prover tratamento; o laudo médico indica boa saúde; o paciente cumpre pena elevada por crimes graves (estupro e furto); e a Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, sendo necessário ponderar a preservação da segurança pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.