HC 649792 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 993 / REsp 1.710.674/MG) e a Súmula Vinculante nº 56 do STF impõem que a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas somente ocorra após a observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS, o que não se verificou no caso concreto, configurando ausência de ilegalidade no ato que cassou a prisão domiciliar concedida ao paciente.
- Parties
- Paciente: CHARLES HENRIQUE VIDAL DE ANDRADE; Agravante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Case Brief
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Parties
CHARLES HENRIQUE VIDAL DE ANDRADE
Paciente
Ministério Público
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 993 / REsp 1.710.674/MG) e a Súmula Vinculante nº 56 do STF impõem que a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas somente ocorra após a observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS, o que não se verificou no caso concreto, configurando ausência de ilegalidade no ato que cassou a prisão domiciliar concedida ao paciente.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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