RHC 143577 - DECISAO

RHC 143577 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por ser mera reiteração de pedido já decidido (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), sem alteração fática ou demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse nova apreciação via recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: A LAN RENAN EUFRASIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Outcome
Pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula Vinculante N. 56, Pandemia COVID 19, Cômputo De Período De Dispensa Temporária (orientação Técnica Do Cnj), Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Falta Grave Súmula Vinculante N. 56 Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

A LAN RENAN EUFRASIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 autorização para permanência em centro de recuperação
  3. 3 cômputo do período de dispensa temporária como efetivo cumprimento

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por ser mera reiteração de pedido já decidido (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), sem alteração fática ou demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse nova apreciação via recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; recurso não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.