RHC 135614 - DECISAO

RHC 135614 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal. O paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco nos termos exigidos, não há prova de suspeita ou confirmação de COVID-19, nem de incapacidade da unidade prisional em prover assistência e isolamento, e não foram preenchidos os requisitos do art.117 da LEP; a decisão originária está fundamentada e não merece revisão nesta via, devendo o pleito ser apreciado no recurso ordinário da execução penal; logo, nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Paciente: VITOR DE SOUZA FRANCHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Excepcional De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Interministerial N.7, Súmula 691 STF, Art. 117 Lei Nº 7.210/84
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública (medidas Sanitárias Em Estabelecimento Prisional) Prisão Domiciliar Progressão Excepcional De Regime Grupo De Risco COVID 19 +4 more

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Parties

VITOR DE SOUZA FRANCHIN

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art.117 da Lei de Execução Penal para medidas excepcionais

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal. O paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco nos termos exigidos, não há prova de suspeita ou confirmação de COVID-19, nem de incapacidade da unidade prisional em prover assistência e isolamento, e não foram preenchidos os requisitos do art.117 da LEP; a decisão originária está fundamentada e não merece revisão nesta via, devendo o pleito ser apreciado no recurso ordinário da execução penal; logo, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 104/105).
  • Nego provimento ao recurso.