HC 640500 - DECISAO

HC 640500 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a nulidade da decisão inicial, o Juízo da Vara de Execuções Penais, ouvido o Ministério Público, concedeu nova prisão domiciliar ao paciente, de modo que o recurso perdeu o objeto.

Parties
Agravante/paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA RUAS; Órgão Agravado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Perda De Objeto, Resolução 62/2020 CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Perda De Objeto Resolução 62/2020 CNJ

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA RUAS

Agravante/paciente

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de nova decisão do juízo de execução penal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar nos termos da Resolução 62/2020-CNJ
  3. 3 Nulidade da decisão inicial e necessidade de oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a nulidade da decisão inicial, o Juízo da Vara de Execuções Penais, ouvido o Ministério Público, concedeu nova prisão domiciliar ao paciente, de modo que o recurso perdeu o objeto.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.