HC 604642 - ACORDAO

HC 604642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pandemia e da condição etária do paciente, não houve demonstração de enfermidade atual ou risco de agravamento por Covid-19 no estabelecimento prisional, e o paciente é reincidente, condenado por latrocínio e outros crimes violentos, com pena total superior a 53 anos, circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar nas diretrizes aplicáveis.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão do risco da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ e da Súmula Vinculante n.56 do STF
  3. 3 requisitos do art.117 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pandemia e da condição etária do paciente, não houve demonstração de enfermidade atual ou risco de agravamento por Covid-19 no estabelecimento prisional, e o paciente é reincidente, condenado por latrocínio e outros crimes violentos, com pena total superior a 53 anos, circunstâncias que impedem a concessão da prisão domiciliar nas diretrizes aplicáveis.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus