RHC 132374 - DECISAO

RHC 132374 - DECISAO

Verificando-se a superveniência da progressão ao regime aberto, convertida em prisão albergue domiciliar em 27/08/2020 — providência que atendia ao objeto do recurso — houve perda do interesse processual, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO CARLOS DE FARIA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão Ao Regime Aberto, Perda Do Interesse Processual, COVID 19 (pandemia)
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão Ao Regime Aberto Perda Do Interesse Processual COVID 19 (pandemia)

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE FARIA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia
  2. 2 efeitos da progressão de regime sobre pedido de prisão domiciliar
  3. 3 perda do interesse processual por superveniência de fato que atende ao pedido

Ratio Decidendi

Verificando-se a superveniência da progressão ao regime aberto, convertida em prisão albergue domiciliar em 27/08/2020 — providência que atendia ao objeto do recurso — houve perda do interesse processual, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.