HC 647056 - DECISAO

HC 647056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é condenado a pena elevada (15 anos) em regime inicialmente fechado por crime grave (estupro de vulnerável), não se enquadrando na exceção da Recomendação n. 62/2020 (que trata de regime aberto e semiaberto); não houve comprovação de estado de saúde grave ou de risco concreto de contaminação no estabelecimento prisional, e a hipertensão apresentada é doença controlável pelo sistema prisional, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIAS FRANCO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial (informante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Estupro De Vulnerável, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Estupro De Vulnerável +1 more

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Parties

ELIAS FRANCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a condenados em regime fechado
  3. 3 verificação de risco à saúde do preso e controle da patologia no sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é condenado a pena elevada (15 anos) em regime inicialmente fechado por crime grave (estupro de vulnerável), não se enquadrando na exceção da Recomendação n. 62/2020 (que trata de regime aberto e semiaberto); não houve comprovação de estado de saúde grave ou de risco concreto de contaminação no estabelecimento prisional, e a hipertensão apresentada é doença controlável pelo sistema prisional, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se