HC 638987 - DECISAO

HC 638987 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se encontra inserido de forma inequívoca no grupo de risco que justificaria prisão domiciliar, tampouco de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais, o paciente cumpre pena no regime fechado e há risco concreto de evasão e ressocialização inadequada, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza a soltura automática.

Parties
Paciente: Givaneis Gomes de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 5ª Vara de Execução Criminal da comarca de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Habeas Corpus, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

Givaneis Gomes de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara de Execução Criminal da comarca de São Paulo

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia autoriza revogação automática da custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente se encontra inserido de forma inequívoca no grupo de risco que justificaria prisão domiciliar, tampouco de que o estabelecimento prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais, o paciente cumpre pena no regime fechado e há risco concreto de evasão e ressocialização inadequada, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza a soltura automática.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.