RHC 142348 - DECISAO

RHC 142348 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a condenação transitada em julgado exige execução da pena com expedição de mandado de prisão; a Recomendação CNJ n.62/2020 não ampara prisão domiciliar para presos em regime fechado; não houve demonstração de vulnerabilidade atual e concreta da saúde do paciente nem de falta de assistência médica na unidade prisional que justificasse a medida excepcional; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROGERIO PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Tráfico De Drogas, Aplicação Analógica Do Art.117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Pandemia Covid 19 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROGERIO PEDROSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado após trânsito em julgado em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade concreta da saúde do encarcerado para justificar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a condenação transitada em julgado exige execução da pena com expedição de mandado de prisão; a Recomendação CNJ n.62/2020 não ampara prisão domiciliar para presos em regime fechado; não houve demonstração de vulnerabilidade atual e concreta da saúde do paciente nem de falta de assistência médica na unidade prisional que justificasse a medida excepcional; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.