HC 616628 - DECISAO

HC 616628 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ não autoriza soltura automática, além de haver exclusão de beneficiários por força do art.5-A; a concessão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNILSON MARTINS DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, Súmula Vinculante N.56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

EDNILSON MARTINS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a Recomendação CNJ não autoriza soltura automática, além de haver exclusão de beneficiários por força do art.5-A; a concessão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.