HC 639467 - ACORDAO

HC 639467 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de diagnóstico ou tratamento no estabelecimento prisional, nem evidências de ineficácia das medidas adotadas contra a COVID-19, e o fato de o paciente ser condenado por crime hediondo com elevado saldo de pena afasta a concessão da prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAURO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, COVID 19, Progressão Antecipada, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Progressão Antecipada +1 more

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Parties

MAURO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a preso em grupo de risco
  3. 3 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não há elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de diagnóstico ou tratamento no estabelecimento prisional, nem evidências de ineficácia das medidas adotadas contra a COVID-19, e o fato de o paciente ser condenado por crime hediondo com elevado saldo de pena afasta a concessão da prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido