HC 642610 - DECISAO

HC 642610 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão de prisão domiciliar ou antecipação de progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa com base na ausência de comprovação de enfermidade no grupo de risco, na existência de assistência de saúde no estabelecimento prisional e na necessidade de decisão caso a caso, conforme orientações do STF e do CNJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MARCAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Parties

PAULO ROBERTO MARCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou progressão de regime em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de análise caso a caso das solicitações de soltura ou benefício prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar concessão de prisão domiciliar ou antecipação de progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa com base na ausência de comprovação de enfermidade no grupo de risco, na existência de assistência de saúde no estabelecimento prisional e na necessidade de decisão caso a caso, conforme orientações do STF e do CNJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração