HC 627056 - DECISAO

HC 627056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente integra de forma inequívoca o grupo de vulneráveis à COVID-19 nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; além disso, a tese de excesso de prazo não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo exame direto por este Tribunal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/beneficiário: Igo José da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Excesso De Prazo

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Parties

Igo José da Silva

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para reavaliação de prisões provisórias durante a pandemia
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por saúde (doença grave/insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva e necessidade de prequestionamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou comprovado que o paciente integra de forma inequívoca o grupo de vulneráveis à COVID-19 nem que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; além disso, a tese de excesso de prazo não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo exame direto por este Tribunal, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.