HC 642765 - DECISAO

HC 642765 - DECISAO

O habeas corpus, não sendo via adequada para substituir recurso próprio, não revela flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a hipertensão isolada não demonstra, no caso concreto, incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco intolerável diante da pandemia, e a concessão da prisão domiciliar implicaria revolvimento fático-probatório, razão por que se nega seguimento.

Parties
Paciente: ABELARDO FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo, COVID 19, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo COVID 19 Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ABELARDO FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de demonstração de risco concreto e de tratamento inadequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, não sendo via adequada para substituir recurso próprio, não revela flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, a hipertensão isolada não demonstra, no caso concreto, incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional nem risco intolerável diante da pandemia, e a concessão da prisão domiciliar implicaria revolvimento fático-probatório, razão por que se nega seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.