HC 625062 - DECISAO

HC 625062 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou que os pacientes preencham os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar na pandemia (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere), conforme Recomendação CNJ n.62/2020 e precedentes do STJ; portanto não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Amaro José Tavares; Paciente: Antônio Francisco de Freitas; Paciente: Aparecido Lopes dos Reis; Paciente: Aurelino Tavares dos Santos; Paciente: Durval Antonio Sartorelli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Regime Fechado, Condições Do Estabelecimento Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Regime Fechado +1 more

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Parties

Amaro José Tavares

Paciente

Antônio Francisco de Freitas

Paciente

Aparecido Lopes dos Reis

Paciente

Aurelino Tavares dos Santos

Paciente

Durval Antonio Sartorelli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia da COVID-19 autoriza revogação automática da prisão cautelar
  2. 2 quais os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 se os pacientes demonstraram vulnerabilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetrante não comprovou que os pacientes preencham os requisitos excepcionais para concessão de prisão domiciliar na pandemia (inequívoco enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e maior risco de contaminação no cárcere), conforme Recomendação CNJ n.62/2020 e precedentes do STJ; portanto não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.