HC 624047 - DECISAO

HC 624047 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ orienta que juízes da execução considerem a concessão de prisão domiciliar a pessoas em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem fixadas, e o paciente estava em regime semiaberto; assim, embora não esteja em grupo de risco, tal recomendação autoriza a manutenção da prisão domiciliar deferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Allan Venceslau Gonçalves; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu prisão domiciliar ao paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Saídas Temporárias, COVID 19
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Saídas Temporárias COVID 19

Case Brief

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Parties

Allan Venceslau Gonçalves

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime semiaberto
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 em estabelecimentos prisionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ orienta que juízes da execução considerem a concessão de prisão domiciliar a pessoas em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem fixadas, e o paciente estava em regime semiaberto; assim, embora não esteja em grupo de risco, tal recomendação autoriza a manutenção da prisão domiciliar deferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu prisão domiciliar ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar
  • Comunique-se